Termos de Uso

1. ÂMBITO E OBJETO

‍

Os presentes Termos e Condições de Utilização (“Termos e Condições”) aplicam-se aos visitantes do presente website e destinam-se a regular os termos e as condições aplicáveis à sua utilização.

‍

O website é propriedade da FUNDAÇÃO ANTONIO PARGANA, com sede na Praça de Alvalade, n.º 7 - 8º Dto., 1700-036 Lisboa, NIPC 517 829 037 (“FAP”).

‍

A utilização do sítio web e dos respetivos serviços, através do endereço www.fundacaoantoniopargana.pt (o “Serviço”) está sujeita aos termos de um contrato entre o utilizador e a FAP. Este documento explica a formação do contrato e estabelece os respetivos termos.

‍

A navegação no website implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador. Caso o Utilizador não esteja de acordo com os termos expostos, não deverá aceder, navegar ou utilizar o website.

‍

A FAP reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.fundacaoantoniopargana.pt.

‍

‍

2. RESPONSABILIDADES

‍

1. Todos os serviços disponibilizados através do presente website estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2. O website possui os adequados níveis de segurança, contudo a FAP não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se, por algum motivo de erro de acesso ao website, houver impossibilidade de prestação de serviço, a FAP não será responsável por eventuais prejuízos.
3. As consultas de dados e informação presumem-se efetuadas pelo Utilizador, isentando a FAP de qualquer responsabilidade decorrente de utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4. A FAP não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5. A FAP não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à FAP e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela FAP que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
6. A FAP não garante que:
   1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
   2. a qualidade de qualquer serviço, informação ou qualquer outro material obtido através do Serviço preencha qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
   3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
   4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições.
7. O Utilizador aceita que a FAP não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitando, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:some text
   1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
   2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
   3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

‍

‍

3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

‍

1. O Utilizador compromete-se a:
   1. Facultar dados pessoais, quando tal seja necessário, corretos e atualizados;
   2. Utilizar o Serviço apenas para os fins permitidos pelos Termos e Condições e pela legislação aplicável;
2. Ao concordar com estes Termos e Condições, o Utilizador declara que, ao aceder ao Serviço, tem idade legal e/ou capacidade jurídica para, de acordo com a lei, fornecer consentimento e estar contratualmente vinculado à execução e prestação do Serviço.
3. O Utilizador concorda que é o único responsável (e que a FAP não tem qualquer responsabilidade perante si ou perante terceiros) por qualquer violação das suas obrigações ao abrigo dos Termos e Condições e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano) de tal violação.

‍

‍

4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

‍

1. A FAP garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
2. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela FAP no âmbito da relação contratual com o Utilizador.
3. A FAP respeita a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida no website será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do Utilizador.
4. Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência no website. Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, por favor consulte a Política de Privacidade (disponível em: https://www.fundacaoantoniopargana.pt/legal/politica-de-privacidade).

‍

‍

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

‍

1. O website e o Serviço são da propriedade da FAP.
2. O Utilizador reconhece que a FAP é titular ou, se for o caso, detentora das licenças correspondentes sobre os direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial do website e do Serviço, bem como de todos os conteúdos oferecidos no mesmo, incluindo a própria plataforma, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, grafismos, desenhos, interfaces ou qualquer outra informação ou conteúdo, e os serviços disponíveis através do mesmo.
3. Em nenhum caso será entendido que o acesso, navegação e utilização do website pelo Utilizador implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos por parte do prestador. O Utilizador dispõe de um direito de utilização dos conteúdos e/ou serviços do website num âmbito estritamente doméstico e exclusivamente com a finalidade de desfrutar das prestações do Serviço de acordo com os Termos e Condições.
4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
5. É proibido suprimir ou manipular as indicações de direitos de autor ou de outros créditos que identifiquem os titulares dos direitos dos conteúdos que o Utilizador encontrar no website, bem como os dispositivos técnicos de protecção incorporados nos conteúdos oferecidos no website.

‍

‍

6. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO

‍

1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a FAP suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 7.
2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a FAP não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
3. A FAP não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à FAP e que pela mesma não possam ser controladas).
4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a FAP compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

‍

‍

7. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO

‍

1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a FAP pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
2. A FAP reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço quando o Utilizador não observe as condições de utilização vigentes.
3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela FAP, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a FAP ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

‍

‍

8. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS

‍

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a FAP poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização a qualquer momento.
2. A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e Condições encontra-se disponível no website www.fundacaoantoniopargana.pt.
3. O website poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem nem são operados ou controlados pela FAP, pelo que esta não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com ele ligados ou neles referidos. A utilização desses links é da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

‍

‍

9. COMUNICAÇÕES

1. Sempre que a FAP entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a FAP poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
3. A FAP não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

‍

‍

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

‍

Estes Termos e Condições são regulados e interpretados de acordo com a legislação Portuguesa.

‍

Quaisquer questões ou divergências que possam surgir devido à interpretação, cumprimento e execução destes Termos e Condições são sujeitas à jurisdição e competência dos Tribunais de Lisboa.

‍

Para apresentar reclamações relativas à utilização dos nossos serviços, poderá enviar uma mensagem de correio para o endereço eletrónico bernardoivocruz@fundacaoantoniopargana.pt e comprometemo-nos, em todos os momentos, a procurar uma solução amigável para o conflito.

Estes Termos e Condições foram atualizadas no dia 30 de setembro de 2024.